segunda-feira, 12 de maio de 2025
segunda-feira, 20 de maio de 2024
CASO PRÁTICO - PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS
João da Silva, residente em São Paulo, foi casado com Maria dos Santos, com quem teve dois filhos menores, Pedro Santos da Silva, de 10 anos, e Ana Santos da Silva, de 8 anos. Após a separação consensual, homologada judicialmente em 2018 pelo Juízo da Comarca de São Paulo/SP, ficou estabelecido que João pagaria pensão alimentícia no valor de dois salários mínimos mensais para cada filho, vencíveis todo dias 10 de cada mês. João cumpriu regularmente com suas obrigações alimentares até dezembro de 2023.
A partir de janeiro de 2024, João começou a atrasar os
pagamentos e, a partir de março de 2024, parou de pagar totalmente a pensão
alimentícia. Em maio de 2024, Maria, passando dificuldades na
manutenção dos filhos, teve que se mudar para Alfenas/MG, onde reside atualmente. Nesta data, ela procura você, na qualidade de advogado(a) para que sejam
tomadas as medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores em atraso e a
garantia do cumprimento das futuras prestações alimentícias.
Elabore a peça processual cabível ao caso.
domingo, 19 de maio de 2024
DIREITOS REAIS - CASO PRÁTICO - CONDOMÍNIO
Ana e Beatriz são irmãs e coproprietárias de uma casa de
veraneio de 200m², localizada na Rua Dois, nº 40, centro de
Ubatuba/SP, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local na matrícula nº
678.901. Ambas possuem cinquenta por cento do imóvel. Recentemente, Ana decidiu
vender sua parte na casa e encontrou um comprador, Carlos (um amigo em comum de
ambas), que concordou em comprar sua metade por R$200.000,00.
Sem informar Beatriz, Ana concluiu a venda diretamente para
Carlos em 20/12/2023, ocasião em que ocorreu o respectivo registro. Beatriz
ficou sabendo da venda apenas dez dias depois, ocasião em que Carlos postou em
suas redes sociais que dispunha de um imóvel para locação por temporada, momento
em que o identificou por fotos.
Beatriz informou o
fato a seu marido Pedro, com quem é casada sob o regime de comunhão parcial de
bens, tendo ele a sugerido a procurar um advogado para defender eventuais
direitos. Beatriz procura você, advogado(a), para buscar a devida proteção de
seus direitos.
Com base nas informações fornecidas, elabore a peça
processual cabível para proteger o direito de Beatriz, datando a sua petição com o último dia do prazo para propor a ação.
domingo, 3 de março de 2024
segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
A Súmula nº 665 do STJ e os tipos de Controle Administrativo
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| Classificação de controle da Adm. Pública quanto ao órgão controlador |
“O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à
luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as
hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta
desproporcionalidade da sanção aplicada.”
Para compreendermos a relevância da Súmula 665, é fundamental
analisarmos tipos de controle administrativo existentes no sistema jurídico
brasileiro. A classificação abaixo leva em conta a natureza do controle realizado.
1. Controle de Mérito:
Em regra, o controle de mérito é realizado pela própria Administração
Pública, por meio de seus órgãos e agentes, e se refere à análise da
conveniência e oportunidade da decisão administrativa. Em outras palavras, a
Administração Pública verifica se a decisão tomada é a mais adequada para o
caso concreto, considerando os princípios da Administração Pública e o
interesse público.
2. Controle de Legalidade:
O controle de legalidade, por sua vez, é realizado tanto pela
Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário. O Judiciário não se debruça
sobre a conveniência e oportunidade da decisão, mas sim se a Administração
Pública observou os princípios e normas jurídicas em sua atuação.
A Súmula 665 reconhece a primazia da Administração Pública no âmbito do
controle de mérito, vedando ao Poder Judiciário a análise da conveniência e
oportunidade da decisão administrativa. Ressalva-se, contudo, a possibilidade
de intervenção judicial em casos específicos:
- Flagrante ilegalidade: quando a decisão administrativa
contraria frontalmente a lei, configurando-se como um vício insanável;
- Teratologia: quando a decisão administrativa é absurda, irrazoável e
incompatível com o ordenamento jurídico;
- Manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada: quando a sanção aplicada pela
Administração Pública é excessivamente gravosa e desproporcional à falta
cometida.
Nesses casos excepcionais, o Poder Judiciário poderá intervir para
corrigir a ilegalidade da decisão administrativa, assegurando a proteção dos
direitos dos administrados.
Em resumo, a Súmula 665 do STJ representa um importante avanço na
jurisprudência brasileira, ao estabelecer parâmetros claros para o controle
jurisdicional do processo administrativo disciplinar. A súmula reconhece a
autonomia da Administração Pública no âmbito do mérito administrativo, mas
garante a intervenção judicial em situações de flagrante ilegalidade,
teratologia ou desproporcionalidade da sanção aplicada.
terça-feira, 10 de outubro de 2023
Jurisprudência - Cumprimento/execução de obrigação de entregar coisa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - QUEBRA DE SAFRA POR OCORRÊNCIA DE GEADA - LAUDO ELABORADO POR TÉCNICO AGRÍCOLA DA EMATER/MG E DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA - ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ, EM TESE, IMPOSSIBILITADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - AFASTAMENTO. Não se há de falar em coisa julgada material se a decisão recorrida versa sobre questão diversa daquela analisada em decisão anterior. Mostra-se descabida a fixação de astreintes em caso de não cumprimento de obrigação de entrega de coisa certa que, em tese, se perdeu sem culpa do devedor antes da tradição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024678-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE TV - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - PRINTS E DOCUMENTOS UNILATERAIS - RECEBIMENTO POR DESCONHECIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL - CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO.
- Tendo sido a empresa executada condenada à obrigação de entregar coisa certa à exequente, para que seja considerada satisfeita a condenação deve comprovar através de documento hábil a efetiva entrega do produto determinado, ônus do qual não se desincumbe de realizar, quando apresenta apenas prints unilaterais de seu sistema, e conhecimento de transporte entregue em endereço diverso do que a exequente aponta na inicial e assinado por pessoa desconhecida, alheia à lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0015.16.001230-6/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA CERTA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXECUTADO PARA ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. São as partes do processo, ou seja, os entes detentores de legitimidade ativa e passiva para figurarem na lide, quem suportam os direitos, deveres, ônus e obrigações advindos da marcha processual. O procurador da parte deve representá-la em juízo, circunstância que não o impele a suportar, pessoalmente, as obrigações impostas por ordens judiciais destinadas ao outorgante do mandato judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.11.006942-7/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE COISA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
- Cumprida a obrigação de entrega do bem, descabe a sua conversão em perdas e danos.
- Recurso não provido.
- Divergências entre o estado atual do bem e o existente na data da apreensão deverão ser apuradas e discutidas nas vias ordinárias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.235115-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/04/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO OCULTO EM BEM DE CONSUMO DURÁVEL - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CITRA PETITA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PERDAS E DANOS - VEÍCULO CUJA FABRICAÇÃO SE ENCERROU - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL DEFEITUOSO À FORNECEDORA - EFICÁCIA RESTITUTÓRIO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO.
- Configura parcial inovação recursal quando algumas das matérias ventiladas no recurso de apelação não foram suscitadas oportunamente pelo réu em contestação, sobre as quais, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau.
- Sendo permitido o conhecimento ex officio de determinadas questões de ordem pública, pela apreciação do princípio inquisitivo, torna-se inaplicável o outro princípio recursal da reformatio in pejus.
- A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, quando evidenciada a inexistência absoluta do produto, na hipótese em que a marca e modelo do veículo não é mais fabricada, autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos.
- É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória, como forma de proporcionar o retorno ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do consumidor.
- A eficácia restitutória da sentença autoriza que a determinação de devolução do automóvel viciado se opere ex officio, sendo desnecessário pedido expresso de uma das partes nesse sentido.
- O inadimplemento contratual por parte dos fornecedores, que não se dispuseram a reparar o s defeitos verificados no veículo, por si só, não caracteriza danos morais in re ipsa, sendo necessária prova no sentido de sua ocorrência para que se reconheça o dever de indenizar o consumidor.
- Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0671.14.000530-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022)
quinta-feira, 5 de outubro de 2023
Caso prático - Defesa do executado no Cumprimento de sentença
João da Silva propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Joaquim dos Santos em virtude de acidente de trânsito ocorrido entre as partes em 08/06/2021. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, competente para a ação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, no importe de R$5.000,00, a ser corrigido por juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC/IBGE. Com relação ao pedido de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00, o pedido foi julgado improcedente, pois entendeu que não estariam presentes os elementos que evidenciassem ofensa aos direitos da personalidade. Além disso, condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação principal.
As partes não recorreram e a sentença transitou em julgado em 08/06/2022.
Iniciado o cumprimento de sentença em 16/09/2023, tendo como exequente somente João da Silva, foram incluídos no cálculo: obrigação de pagar de R$5.000,00 relativa aos danos materiais e de R$15.000,00 relativa aos danos morais, ambas corrigidas à taxa de juros de 2% ao mês desde o evento danoso, além dos honorários advocatícios sobre o valor total do débito executado, totalizando R$ 39.333,01, conforme demonstrativo de débito que segue abaixo.
O Juízo intimou o réu, nos termos do art. 523, do CPC, por meio de seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação, publicando o ato em 18/09/2023 pelo diário oficial.
Na qualidade de advogado(a) do executado Joaquim dos Santos, apresente a peça processual cabível para defender os interesses de seu cliente nessa fase processual, datando a sua peça com o termo final do respectivo prazo.
Link para cálculo: http://www8.tjmg.gov.br/cadej/pages/web/calculoSimples.xhtml
segunda-feira, 2 de outubro de 2023
Jurisprudência - Liquidação de sentença
TJMG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FLORESTA PLANTADA DE EUCALIPTO - SUPRESSÃO EM ÁREA SUPERIOR À SERVIDÃO REGISTRADA - ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm a obrigação de compor os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Na responsabilidade civil objetiva, incumbe à vítima a prova da ação, do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a prova da culpa. 3. Demonstrado que a supressão da lavoura de eucalipto é consequência de ato ilícito da concessionária de serviço público, que extrapolou a área de servidão administrativa registrada, patente o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo autor e a ação da requerida. 4. Ficando o autor impedido de proceder à colheita do eucalipto plantado, manifesta a ocorrência dos chamados lucros cessantes. 5. Demandando conhecimento técnico, o valor da indenização será apurado na fase de liquidação de sentença na modalidade arbitramento. 6. Compreendendo os ônus da sucumbência matéria de ordem pública, poderão ser modificados de ofício, sem caracterização de reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.093287-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Em determinados casos, quando não for possível apurar a certeza, exigibilidade e liquidez do valor devido, será necessária prévia apuração por meio de liquidação de sentença.
- É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito.
- Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0778.16.000638-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS DO CASAL DEFINIDA POR SENTENÇA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - VALOR DOS ALUGUÉIS - DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, existindo a partilha dos bens de casal, em razão de separação judicial ou divórcio e permanecendo uma das partes ocupando o imóvel comum, será perfeitamente lícita a pretensão de arbitramento de um valor referente ao aluguel, à outra parte coproprietária.
- A via adequada para o arbitramento dos aluguéis é a liquidação da sentença de divórcio, oportunidade em que o montante será fixado com base em avaliação do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.078508-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA SEM A APURAÇÃO DO CONSUMO REAL MENSAL AFERIDO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - CABIMENTO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Nos termos do posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp nº 1.166.561/RJ, eleito como representativo de controvérsia, a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios, com medição em um único hidrômetro, deve corresponder ao consumo real constatado, reputando-se ilegal a exigência de tarifa no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel. Reconhecida a ilegalidade da forma da cobrança perpetrada pela concessionária ré, inconteste o direito do condomínio autor de ser ressarcido dos valores pagos a maior, não em dobro, ante a total ausência de má-fé da requerida, mas de forma simples e com a apuração em liquidação por arbitramento. (TJMG - Apelação Cível 1.0472.18.000640-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 03/12/2018)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. APELO PRINCIPAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO PLANO DE SAÚDE DO IPSEMG. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS ATÉ O LIMITE DA TABELA DO INSTITUTO. DECRETO ESTADUAL Nº 42.897, DE 2002. DIREITO EXISTENTE. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMISSÃO DO ARBITRAMENTO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. O apelante que não sucumbiu no primeiro grau de jurisdição carece de interesse recursal na instância revisora. Logo, em relação a ele, o recurso não pode ser conhecido.
2. O servidor público vinculado ao plano de saúde administrado pelo IPSEMG tem direito ao reembolso das despesas com tratamento médico particular até o limite da Tabela de Honorários e Serviços para a Área de Saúde do Instituto, sobretudo quando se trata de urgência e há demora no atendimento na rede credenciada.
3. Inexistindo elementos indicativos de nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil estatal por suposta lesão moral sofrida pela vítima.
4. Nos termos do art. 85, § 4º, do CPC de 2015, quando a sentença for ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do julgado.
5. Apelação principal conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.
6. Apelação adesiva conhecida e não provida, rejeitada uma preliminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.020931-0/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 02/03/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC . SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE. COBERTURA DEVIDA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGATIVA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. MANTIDO. ABATIMENTO DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE
- O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
- O contratante do plano de saúde tem direito a se submeter ao tratamento recomendado pela equipe médica, de modo a lhe garantir o pleno acesso à saúde. É abusiva qualquer negativa de se fornecer o mesmo tratamento disponibilizado no hospital em ambiente domiciliar.
-Cabe ao réu desconstituir as alegações da parte autora, bem como os laudos médicos colacionados aos autos, sob pena de procedência do pedido autoral.
- Caracteriza dano de cunho moral a negativa de prestação de serviço de acompanhamento domiciliar multidisciplinar por empresa que atua no ramo de saúde suplementar, caso acobertada a doença pelo contrato firmado. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Necessária a fase de liquidação de sentença para que sejam compatibilizados os valores já pagos pelo autor para seu tratamento, subtraindo-se os valores relacionados com os atendimentos prévios oferecidos pelo réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219816-2/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022)
A decisão que resolve liquidação de sentença pelo procedimento comum desafia recurso de agravo de instrumento. A pessoa que a prova revela ter sido obrigada a abandonar a residência pelo fato rompimento da barragem de Fundão tem por violado o direito fundamental de moradia, pelo que faz jus ao recebimento de reparação pecuniária por dano moral. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.571785-3/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da súmula em 19/03/2021)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO. A reparação por danos morais tem como pressuposto a ofensa ou violação a algum direito da personalidade, situação que impõe examinar a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. Desse modo, certificado que a condição de atingidos pelo rompimento de barragem não alcança os postulantes, segundo os prejuízos por eles aventados, não há como reconhecer o ilícito civil capaz de ser indenizado, o que desafia a improcedência da liquidação pelo procedimento comum. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.288403-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC -- LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - INDISPENSABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, sob a égide do art.543-C do CPC de 1973, pacificou o entendimento de que a sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, por força da coisa julgada, pode ser executada, indistintamente, por todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A., ou seus sucessores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, sendo irrelevante o fato de serem ou não integrantes dos quadros associativos do IDEC.
2. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.705.018/DF), entendeu-se pela indispensabilidade da fase de liquidação no cumprimento de sentença, para apuração dos destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur).
3. Privilegiando-se os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, eficiência e proporcionalidade, deve ser oportunizada à parte a conversão para o procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.033425-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)
domingo, 1 de outubro de 2023
Jurisprudência - Conversão das obrigação de fazer e não fazer em perdas e danos
TJMG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSERTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. I - A obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. II - Configurada a impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de forma específica, pelo fato de já terem sido realização os serviços de reparo do veículo para viabilizar a utilização do bem, impõe-se a conversão da obrigação de execução do conserto em perdas e danos. III - À luz da jurisprudência, a convolação da tutela específica pelo equivalente pecuniário independe de pedido expresso na petição inicial, além de se revelar cabível na fase de cumprimento de sentença. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.075065-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - De acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil, "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". - Diante as impossibilidade de fornecimento de documentação referente à autorização e ao reconhecimento do curso de enfermagem pelo MEC, deve haver a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.061853-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2023, publicação da súmula em 07/08/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO. - A Portaria Conjunta nº 1.025/2020 deste TJMG estabelece a necessidade de intimação da virtualização e que o silêncio da parte é entendido como aquiescência. - Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da determinação de entrega do imóvel, em razão de alienação a terceiro de boa-fé, mostra-se cabível, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação em perdas e danos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260825-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÁREA OBJETO DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL OCUPADA POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CONJUGAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DO DANO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Não recai preclusão sobre a matéria discutida no recurso, quando tempestivamente impugnada em primeiro grau.
2 - Não se admite a rediscussão em sede de cumprimento de sentença acerca da obrigação de reparação do dano ambiental, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, tratando-se de matéria abarcada pela coisa julgada.
3- Demonstrado que a área sob a qual recai a obrigação de reparação ambiental encontra-se atualmente ocupada por famílias de baixa renda, sopesando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, deve ser determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.
4 - Sendo necessária a apuração do valor do dano ambiental e a respectiva quantificação, o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur, em conformidade com o art. 816 do Código de Processo Civil.
6 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.127976-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO LOCALIZADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO PREJUÍZO. CRITÉRIO. VALOR DE MERCADO DOS BENS À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Consoante disposto no art. 499, do CPC, "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente".
- Na hipótese de não localização dos bens alienados fiduciariamente, impoe-se a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, levado em consideração para apuração do prejuízo o valor de mercado dos bens à época da constituição em mora da devedora. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.009413-3/004, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023)
Jurisprudência - Execução específica das obrigações de fazer e não fazer e resultado prático equivalente
TJMG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR BLOQUEADO. PROMESSA DE DESBLOQUEIO. NÃO RESOLUÇÃO DO IMPASSE. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DO APARELHO. IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. ENTREGA DE NOVO APARELHO DESBLOQUEADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃOD A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Pode o juiz substituir a obrigação de fazer inicialmente pretendida em outra, desde que alcance um resultado prático equivalente àquele que seria obtido com a observância daquela obrigação.
II - A multa cominatória deve ser razoável, devendo ser fixada observando-se as particularidades de cada caso específico.
III - A aquisição de aparelho celular vinculado a empresa de telefonia, com a promessa futura de desbloqueio e que não fora atendida, não obstante inúmeras tentativas, acarreta dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.028857-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2013, publicação da súmula em 19/11/2013)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - ART. 563, §1º DO CPC - MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA VENDA SOB PENA DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Diante do poder geral de cautela previsto no artigo 563 do CPC/15, é plenamente possível ao magistrado estabelecer um prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, que foi objeto de acordo homologado judicialmente - venda do imóvel de propriedade do casal - não cumprido espontaneamente pelo devedor, bem como, caso a inadimplência persista, adotar medidas para que a tutela específica ou resultado prático equivalente seja efetivamente obtido - alienação do imóvel em hasta pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.085607-4/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022)
Resultado prático equivalente:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. De acordo com o caput do art. 461 do CPC, na "ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para "a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial". Nesse contexto, deve-se observar que não é taxativa a enumeração, no aludido § 5º do art. 461, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas relacionadas à norma. Dessa forma, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, medida judicial que não esteja explicitamente prevista no § 5º do art. 461, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional. Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEVER CONSTITUCIONAL, CONJUNTO E SOLIDÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, INCISO IV, ART. 297 E ART. 536, §1º DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-A teor do art. 139, inciso IV, art. 297 e art. 536, §1º do CPC/2015, incumbe ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação de tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, admitindo-se o sequestro de verbas públicas como forma de coerção na hipótese de descumprimento pelo ente público de ordem judicial concernente ao fornecimento de tratamento médico, consoante já pacificado pelo col. Superior Tribunal de Justiça.
-Em se tratando a efetivação do direito à saúde de dever constitucional, conjunto e solidário, não pode o Estado se eximir da responsabilidade de fornecer à paciente o tratamento de que necessita, uma vez que é assegurado à parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo imposto a cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, podendo, se assim entender cabível, buscar o ressarcimento perante o outro responsável solidário, nos termos do art. 35, inciso VII da Lei nº 8.080/1990.
-Evidenciado o descumprimento, pelo ente público, da ordem judicial para fornecimento de procedimento cirúrgico à parte autora, impõe-se a manutenção da decisão agravada que determinou o bloqueio de valores em conta do Estado via SISBAJUD, de modo a garantir o efetivo cumprimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281802-3/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ROL DA ANS - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- CASO EXCEPCIONAL - ASTREINTES. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso EREsp nº 1889704 / SP, entendo pela cobertura do tratamento à paciente, considerando que se enquadra na exceção, pois verifica-se que a parte autora já utilizou dos tratamentos existentes para o controle da patologia, contudo, sendo estes insatisfatórios para a recuperação da parte agravada. Assim, no presente momento, a medicação torna-se o único recurso da recorrida. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor razoável, mas suficientemente coercitivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.119091-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SÚMULA 38 DO TJMG - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da inscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes, possível a concessão da liminar para o cancelamento da referida inscrição. 3. Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. 4. Nessa linha, perfeitamente possível a fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.072604-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023)
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