Em artigo publicado na Consultor Jurídico (CONJUR), o Procurador Marcelo Casseb aborda o princípio da proibição de retrocesso social tendo como foco as recentes Medidas Provisória 664 e 665, que dispuseram sobre alterações na seguridade social. A discussão se dará por via das ADIs nº 5246 e 5230.
Confiram o artigo de Marcelo Casseb no CONJUR: Proibição do retrocesso social está na pauta do Supremo Tribunal Federal.
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